A gestão de pessoas acaba de ganhar um novo capítulo com a sanção da Lei nº 15.371/2026. Para garantir que você, associado da CDL Joinville, esteja em total conformidade com a legislação, consultamos nosso time jurídico para detalhar as novas responsabilidades do empregador na promoção da saúde e prevenção de doenças.

A nova norma altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e torna obrigatória a participação ativa das empresas na conscientização sobre temas cruciais, como a prevenção do câncer e do HPV.

O que muda na rotina da sua empresa?

Diferente de recomendações anteriores, agora é um dever legal das empresas (sejam do comércio, serviços ou indústria) promover as seguintes ações:

-Divulgação de Campanhas Oficiais: As empresas devem disponibilizar informações sobre campanhas do Ministério da Saúde, com foco especial na vacinação, no HPV e nos cânceres de mama, colo do útero e próstata.
-Ações Afirmativas: É necessário promover ações de conscientização (como palestras, comunicados internos ou murais informativos) para orientar os colaboradores sobre o diagnóstico precoce.
-Orientação sobre Ausência Justificada: O empregador agora tem a obrigação expressa de informar aos funcionários que eles podem se ausentar do trabalho para a realização de exames preventivos, conforme previsto no Art. 473 da CLT, sem desconto no salário.

Segurança Jurídica: A Alteração no Artigo 473

O time jurídico da CDL Joinville destaca que a Lei nº 15.377/2026 acrescentou um parágrafo específico à CLT reforçando que o empregador deve informar o empregado sobre esse direito. Não basta que a lei exista; a empresa precisa ser o canal de comunicação dessa possibilidade de ausência para exames preventivos.

Por que investir em conscientização?

Além do cumprimento da lei, empresas que promovem a saúde reduzem o absenteísmo e aumentam o engajamento da equipe. Para nós, da CDL Joinville, fortalecer o ambiente de trabalho com informação é uma estratégia inteligente de gestão e responsabilidade social.

Dica Estratégica: “Não espere o ‘Outubro Rosa’ ou o ‘Novembro Azul’ para agir. Crie um cronograma anual de comunicados internos. Isso demonstra zelo pela equipe e protege sua empresa juridicamente contra eventuais alegações de falta de informação.”