Para manter você, associado, sempre à frente das atualizações que impactam a gestão do seu negócio, conversamos com o time jurídico da CDL Joinville para detalhar os efeitos da recém-sancionada Lei nº 15.371/2026.

Sancionada em 1º de abril de 2026, a norma altera o regime de licença-paternidade no Brasil, estabelecendo uma ampliação progressiva dos prazos e a criação do benefício de salário-paternidade via RGPS. Confira os pontos essenciais para o planejamento de sua organização:

Cronograma de Ampliação Gradativa

A mudança será implementada de forma escalonada, permitindo que os gestores organizem seus quadros com antecedência. O aumento do período de afastamento ocorrerá nas seguintes datas:

10 dias: a partir de 1º de janeiro de 2027;
15 dias: a partir de 1º de janeiro de 2028;
20 dias: a partir de 1º de janeiro de 2029.

Este direito abrange tanto o nascimento de filhos quanto casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, sem prejuízo remuneratório ao trabalhador.

O Salário-Paternidade e Beneficiários

A criação do salário-paternidade visa garantir suporte financeiro durante o afastamento.

Valor: Para empregados, o benefício corresponde à remuneração integral.
Pagamento: Poderá ocorrer via empregador, com possibilidade de compensação, ou diretamente pelo INSS, dependendo da condição do segurado.
Abrangência: O rol de beneficiários agora inclui trabalhadores avulsos, empregados domésticos, microempreendedores individuais (MEIs) e segurados especiais.

Estabilidade e Casos Excepcionais

A legislação prevê regras rígidas para a manutenção do emprego. É assegurada a estabilidade provisória do colaborador desde o início do afastamento até um mês após o término da licença. Esse prazo pode ser estendido em situações excepcionais, como quando o pai assume integralmente os cuidados da criança.

Dica Estratégica: “Embora as mudanças comecem a valer em 2027, o planejamento de RH deve considerar esses novos períodos de ausência para evitar gargalos produtivos. A CDL Joinville segue monitorando as atualizações para manter você sempre bem informado.”