O projeto que revoga a atual lei do estacionamento rotativo (PLC 12/2019) recebeu parecer favorável nesta quarta-feira, 6 de março, na Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville e já está na Comissão de Finanças. Na semana passada, passou pela Comissão de Legislação.
O presidente da CDL de Joinville, José Manoel Ramos, e os advogados da entidade, Álvaro Cauduro e Andressa Vicente, também participaram das reuniões das comissões de Urbanismo e de Finanças na tarde de quarta-feira.
O empresário fez um apelo aos vereadores para que aprovem a proposta da Prefeitura. Tenho grande expectativa pela revogação da lei anterior para que a Prefeitura possa implantar o serviço o mais rápido possível. Temos um grande problema, que é a depreciação da área central de Joinville por falta de rotatividade no estacionamento. Os custos para o município são altíssimos. O comércio é que dá vida ao Centro. Caso as lojas se desloquem para outros locais, conforme propostas, esta área seria entregue à marginalidade, como vemos em São Paulo, com a cracolândia, afirmou José Manoel Ramos.
Pelo projeto da Prefeitura, os motoristas terão direito a uma hora e meia gratuita de estacionamento e depois desse período serão multados em R$ 195,00 + cinco pontos na carteira de habilitação, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro para esse tipo de infração. Sobre isso, o presidente da CDL afirmou: “A multa pode ter impacto negativo num primeiro momento, mas com o tempo todos se disciplinam, como já aconteceu com o cinto de segurança e outras situações”.
Solicitação da minuta do decreto
Após análise da Comissão de Urbanismo, que deu parecer favorável, Alvaro Cauduro e José Manoel Ramos participaram da reunião da Comissão de Finanças que ocorria no Plenarinho. Eles fizeram a defesa do projeto, mas não houve votação, que ocorre na próxima quarta-feira, 13 de março, às 16 horas.
Isso porque a relatora da proposta nesta comissão, vereadora Tania Larson (SD), pediu aos representantes do Executivo a minuta do decreto que deve definir o funcionamento do rotativo, caso seja definida a revogação da atual lei que estrutura o sistema.
A parlamentar ainda manifestou preocupação sobre quais são as ruas em que o serviço deve ocorrer e pediu que a Prefeitura encaminhe documentação que indique a área de cobertura do sistema. Os documentos poderiam embasar melhor a análise da consultoria técnica de finanças da Casa, que assessora os parlamentares da comissão em seus pareceres.
O que a vereadora analisa neste momento é um projeto de lei complementar que revoga a atual Lei Complementar do rotativo (LC 452/2016). A revogação simples deixaria a matéria sujeita a uma definição por decreto, que é prerrogativa do prefeito, não dependendo de aprovação dos parlamentares.
Novo sistema x informações
Não há intenção do Executivo em criar uma nova lei para o rotativo. Conforme explicações do diretor-presidente do Departamento de Trânsito municipal (Detrans), Bráulio Barbosa, a pretensão é desenvolver um novo sistema sem a cobrança de tarifa para uso das vagas.
Barbosa explicou que o sistema seria aplicado principalmente na região do Centro Histórico, entre as ruas Princesa Isabel e Abdon Batista.
Os motoristas poderiam usar as vagas até um tempo limite, ainda a ser delimitado no decreto (a princípio de uma hora e meia), e se ultrapassassem esse período, sofreriam multa já prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997), de R$ 195,23, por infração grave.
Mais cedo, na Comissão de Urbanismo, os vereadores Ninfo Köhnig (PSB), Tania, Maurício Peixer (PR) e Odir Nunes (PSDB) disseram não ser contra o rotativo nem contra sua gratuidade, mas criticaram a falta de informações sobre o decreto que implantará o sistema.
Ninfo e Peixer afirmaram estar “desconfortáveis” em votar o projeto, que acabou aprovado em Urbanismo, segundo eles, “no escuro”.
“O desconforto é que não somos contra o sistema, mas não sabemos como será o sistema, os dados deveriam ser trazidos pra mesa [da comissão]”, disse Ninfo.
O presidente do Detrans, Bráulio Barbosa, disse aos vereadores que pode enviar um documento com detalhes do decreto e tirou dúvidas dos parlamentares.
Oxigenar o comércio
No entendimento do presidente da CDL, José Manoel Ramos, o retorno do estacionamento rotativo vai oxigenar o comércio do Centro da cidade e favorecer a ocupação urbana da região. O advogado Álvaro Cauduro tornou a pedir “celeridade” e “decisão” dos vereadores, como já fez em reuniões sobre o tema no final de fevereiro.
Representante da Associação de Moradores São Francisco de Assis, do bairro Floresta, Eraldo Hostin Jr. defendeu uma melhor discussão da proposta. “A gratuidade é uma ideia atrativa, mas me preocupo com as pretensões depois da revogação da atual lei”, afirmou.
(Fonte: Albertina Camilo, assessora de Comunicação da CDL de Joinville, com informações do Jornalismo da Câmara de Vereadores. Fotos: Divulgação)
