Entidades representativas das pequenas e médias empresas vão ao STF em defesa de uma carga tributária justa

Entidades representativas das pequenas e médias empresas vão ao STF em defesa de uma carga tributária justa

Sebrae e entidades do setor de comércio e serviços entram como partes interessadas
em ação contra substituição tributária do ICMS no Simples Nacional.

 

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Ministro Gilmar Mendes (ao centro) recebe documento de entidades

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) participou no dia 24 de outubro, ao lado do Serviço Brasileiro de Proteção às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), de uma audiência com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a substituição tributária do ICMS no Simples Nacional.

A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no STF, se opõe ao regime de substituição tributária das micro e pequenas empresas e defende que essa sistemática obriga elas a pagarem mais impostos do que as grandes empresas.

“Isso é algo que tem nos machucado há muito tempo e chegou num ponto insuportável que é exatamente hoje você ter a pequena empresa tendo um tratamento jurídico diferenciado às avessas. Ela paga mais imposto que a grande empresa. Isso é uma discussão muito profunda e nós estamos agora com a OAB e entramos como amicus curiae com todas as entidades representativas do segmento de pequenas empresas e que se sentem prejudicadas”, afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

A ADI tem o apoio do Sebrae, da Fenacon e da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), formada pelas entidades Abras, Abad, Abrasel, Afrac, Alshop, Anamaco, CACB e CNDL. “Nossa visita ao ministro Gilmar Mendes mostra o peso das entidades e a importância deste assunto para o desenvolvimento econômico do Brasil. Somos o setor que mais tem gerado empregos nesse momento de crise pelo qual o país passa. A carga tributária é massacrante para os pequenos empresários”, lembrou o presidente da CNDL, José César da Costa.

 

(Fonte: CNDL. Foto: Divulgação)

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