Prezado Associado,
A CDL Joinville alerta sobre a importância do cadastro correto no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) pelas empresas associadas, a fim de assegurar que recebam as comunicações judiciais de forma adequada.
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir celeridade ao sistema de comunicação nos processos em todos os Tribunais brasileiros. A ferramenta concentra em um único local as citações, intimações e notificações de processos judiciais da empresa, de forma totalmente eletrônica.
ATENÇÃO: As empresas associadas que não realizaram o seu cadastro voluntariamente no prazo concedido (que venceu no dia 30 de maio de 2024), foram incluídas no DJE de forma compulsória a partir de dados obtidos da Receita Federal e devem, portanto, acessar o sistema para conferir se todos os dados do cadastro estão corretos. Especial atenção deve ser dada ao endereço de e-mail cadastrado.
O cadastro deve ser conferido através do site: https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/
Orienta-se o monitoramento diário diretamente no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) pela empresa, pois as intimações são consideradas recebidas tacitamente 10 dias corridos após o envio ao portal e as citações de novos processos judiciais são consideradas tacitamente recebidas 03 dias úteis após o envio (mesmo que não lida/aberta a comunicação pela empresa). Além disso, a empresa ré que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada pelo DJE no prazo legal e não apresentar justificativa plausível será citada de outra forma e estará sujeita à multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Recomenda-se, por fim, que a leitura/abertura das comunicações processuais e, consequentemente, dos prazos pela ferramenta seja realizada pela empresa associada sempre em alinhamento com o escritório jurídico que lhe atenda, evitando, assim, perda de prazos e imposição de penalidades processuais para a empresa.
A leitura completa das informações relacionadas à ferramenta deve ser realizada pela empresa associada através do site oficial: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/.
Atenciosamente,
CDL JOINVILLE
