Legislativo deu O.K. à proposta da Prefeitura que substituiu a taxa
de regularização por multa automática de R$ 195,00 e cinco pontos na carteira,
seguindo norma federal. Executivo deve lançar edital de licitação na próxima semana.

A CDL de Joinville comemorou na noite desta terça-feira, 17/7, a aprovação pela Câmara de Vereadores de Joinville, na íntegra, do Projeto de Lei Complementar nº 32/2018, da Prefeitura de Joinville, que institui o estacionamento rotativo no município.

Estava em análise a proposta do Executivo de substituir a taxa de regularização por multa automática de R$ 195,00 e cinco pontos na carteira, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, o que rendeu um grande debate em duas reuniões das comissões da casa e durante a primeira votação.

A cidade já está há cinco anos sem o serviço, o que provoca sérios prejuízos ao comércio e até o fechamento de lojas na área central por dificultar a vida dos consumidores.

Os dois turnos de votação puderam ser realizados em uma mesma noite porque ganhou caráter prioritário, já que o Legislativo entraria em recesso no dia seguinte. O projeto teve apenas um voto contrário, o do vereador Maurício Peixer (PR).

Antes de ir às votações no plenário, o assunto foi novamente debatido nas comissões de Legislação, Finanças e Urbanismo durante a tarde. A exemplo do dia anterior, o grande impasse se deu em torno da mudança do aviso de irregularidade para multa grave (R$ 195,23 + 5 pontos na carteira) automaticamente.

O mais enfático em não aceitar este item do projeto – embora estivesse claro que a Prefeitura segue legislação federal, a partir de alteração do Código de Trânsito Brasileiro em 2016 – foi o vereador Maurício Peixer. Esta posição contrária ele evidenciou novamente na primeira votação.

Mudança de voto

Num primeiro momento, o vereador Odir Nunes seguiu a mesma posição de Maurício Peixer, mas acabou mudando o voto para sim depois de “analisar profundamente” o projeto. Ele disse que entendeu que não havia o que fazer em relação à multa, por ser questão federal, e que Joinville não pode continuar sem o estacionamento rotativo. Logo depois de Odir Nunes informar sua decisão, Maurício Peixer também foi ao microfone para fazer um comentário: Hoje eu vi o boi voar, lembrando uma fala do ex-vereador João Pessoa Machado (já falecido), que afirmava já ter visto de tudo, menos boi voar.

Todos os vereadores questionaram o valor da multa, mas a maioria acabou votando favoravelmente ao projeto na íntegra pelo fato de o centro da cidade estar ficando cada vez mais vazio. O vereador Rodrigo Coelho (PSB) voltou a dizer que fez um levantamento em algumas das principais ruas da região central e contabilizou mais 30 imóveis fechados ou para alugar. “O que comprova a urgência do retorno do estacionamento rotativo, para que seja possível uma requalificação do centro da cidade”, defendeu.

Tolerância maior

Os vereadores também baixaram a guarda depois que o diretor-executivo do Departamento de Trânsito (Detrans), Glaucus Folster, informou na reunião das comissões que o Executivo aceitou incluir no projeto uma tolerância de cinco minutos ao término dos créditos ou do tempo previsto no estacionamento, além dos 15 minutos já previstos no início.

Licitação

A Prefeitura dependia da aprovação da Câmara para lançar o edital de licitação que escolherá a empresa responsável pelo serviço. O Executivo esperava fazer isso no dia 19 de julho, mas, como as discussões na Câmara avançaram, o diretor-executivo do Detrans, Glaucus Folster, apontou 23 de julho como nova data. Caso todos os trâmites sigam o curso normal, o estacionamento rotativo finalmente retorna no início de 2019.

Diretores da CDL novamente acompanharam as discussões nas comissões e as votações no plenário.

(Por Albertina Camilo / Assessoria de Comunicação da CDL de Joinville)

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https://www.joinville.sc.gov.br/publicacoes/documentacao-concessao-do-sistema-de-estacionamento-rotativo-publico-2018/