Entra em vigor nesta terça-feira, 9 de julho, o Cadastro Positivo compulsório. O sistema, instituído na Lei Complementar 166, de abril deste ano, prevê o repasse automático do histórico de pagamento dos consumidores a birôs (escritórios) de crédito, como o SPC.

O Cadastro Positivo servirá de base para atribuição de notas de crédito a cada cidadão que serão utilizadas como referência na tomada de empréstimos e realização de crediários, entre outras operações. Esta base de dados já existia no País, mas dependia da autorização do consumidor para que fosse incluído nela.

A diferença da nova modalidade consiste na adesão automática, sem que a pessoa tenha de dar qualquer permissão para que informações de histórico de pagamento possam ser avaliadas pelos birôs de crédito para formar as notas.

Serão avaliados os “dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento”, conforme descrito na lei.

Entram nesta lista, por exemplo, o quanto uma pessoa atrasou pagamentos de contas ou de cartão de crédito, que dívidas ela tem, com quais empresas e sua capacidade financeira de arcar com compromissos adquiridos. Podem, inclusive, ser consideradas informações de desempenho também dos familiares de primeiro grau.

Como pedir para sair

Os consumidores que não quiserem ter seus dados incluídos no Cadastro Positivo podem solicitar a retirada. Eles devem ser orientados pela CDL a entrarem em contato com o SAC do Cadastro Positivo pelo número 0800 887 9105. Em caso de dúvidas, a CDL procurada abrirá chamado no suporte da FCDL-SC.

O birô de crédito que receber o pedido de exclusão fica responsável por comunicar aos demais birôs participantes do Cadastro Positivo.

Caso a pessoa desista da saída do sistema, pode pedir o retorno ao cadastro. Esses procedimentos podem ser realizados presencialmente ou por meio dos sites dessas empresas.

FCDL/SC dá mais detalhes

O gerente de produtos e serviços da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC, Valdemir Manoel da Silva, esteve na CDL Joinville no dia 19 de junho. Na Reunião Plenária de associados, ele explicou detalhadamente como vai funcionar o Cadastro Positivo.

Valdemir afirmou que, embora seja novidade no Brasil, o Cadastro Positivo já está consolidado em outros países, principalmente nos Estados Unidos e na China, além do Chile e do México.

“Nestes países as pessoas já se habituaram a construir o seu histórico (positivo) antes de irem ao mercado financeiro em busca de crédito. No Brasil, a cultura de crédito ainda é baseada nos fatores negativos. O Crédito Positivo vai mudar isso, indo além do ‘nada consta’”, disse o especialista.

Valdemir reforçou que o Cadastro Positivo auxilia na redução da inadimplência e, por consequência, das taxas de juros. “Nos Estados Unidos, por exemplo, o percentual de pessoas com acesso ao crédito dobrou depois de sua implantação. Na China, o crédito já é mais do que o dobro do PIB. Chile e México caminham para isso também”, exemplifica.

Quer saber mais sobre o Cadastro Positivo?
Confira as informações abaixo:

1- O que é o Cadastro Positivo? E qual sua finalidade?
É um banco de dados que aponta o histórico financeiro, ou seja, os pagamentos realizados e por realizar, de pessoa física ou jurídica. Seu objetivo é democratizar o acesso ao crédito, com redução de juros e melhoria dos prazos, levando em conta o perfil do consumidor.

As informações do histórico de pagamentos dos consumidores que constarem no Cadastro Positivo serão utilizadas única e exclusivamente para subsidiar a análise de crédito. Com o acesso ao histórico de pagamentos, os lojistas e instituições financeiras poderão ofertar melhores condições na relação comercial, uma vez que terão acesso a uma análise mais completa e justa do consumidor.

2 – Quem vai manter o Cadastro Positivo?
Quatro birôs de crédito estão autorizados a manter o Cadastro Positivo: SPC Brasil, Serasa, Boa Vista e Quod (este último é um banco de dados criado pelos maiores bancos do País focado somente no Cadastro Positivo).

3 – Quem vai alimentar o Cadastro Positivo?
O Cadastro Positivo será alimentado por bancos e instituições financeiras (obrigados por lei); por grandes redes de varejo (a partir de parcerias e reciprocidade com birôs); por usuários e prepostos dos birôs, como associados, CDLs e site do SPC).

4 – O que o consumidor ganha com o Cadastro Positivo?

• Sai da vala comum, do simples “nada consta”.
• Aumenta a possibilidade de obtenção de crédito, tanto em compras quanto em aprovação de empréstimos.
• Obtém melhores condições comerciais (maior prazo e menores taxas de juros).
• Quem tem um melhor histórico paga menos juros e tem condições facilitadas, pois oferece menos risco.
• Uma melhor pontuação no Score. Antes do Cadastro Positivo, o Score apenas considerava informações negativas e dados estatísticos de grupos semelhantes de consumidores.

5 – Como posso aumentar a nota de crédito?

• Pagando as contas em dia, inclusive cartão de crédito e tarifas de água, luz e telefone.
• Mantendo um cadastro atualizado com o máximo de informações possíveis.
• Construindo um bom histórico financeiro, o que não é feito “do dia para a noite”.

6- Quais as desvantagens que o consumidor terá ao solicitar sua exclusão do Cadastro Positivo?
A principal desvantagem é que os pagamentos realizados dentro do prazo não serão vistos, ou seja, apenas suas informações restritivas estarão visíveis, gerando um histórico parcial e muitas vezes não condizente com a realidade. A base de dados será a das informações de inadimplência, quando houver. O resultado disso é que o mercado não terá o conhecimento completo da sua vida financeira.

Vamos supor que você não tem nenhuma dívida atrasada e optou por não participar do Cadastro Positivo, mas foi pego de surpresa e precisou de um empréstimo. O que isso pode acarretar?
a) Uma negativa para abertura de crédito, já que não é possível saber se você irá honrar esse compromisso;
b) Resposta positiva, porém, com juros elevados, para compensar o risco de falta de informações do seu histórico financeiro.

7- O bom pagador que esquecer de pagar uma conta será prejudicado
Não, porque as informações são analisadas em conjunto, que tem um peso maior frente a uma informação isolada. O histórico financeiro do consumidor é que será levado em consideração.

8- O que mudou na lei do Cadastro Positivo?
Anteriormente, o consumidor precisava solicitar a inclusão no banco de dados, e com a mudança na lei, todos automaticamente serão inclusos no Cadastro Positivo. Importante frisar que o consumidor tem o direito de não participar do Cadastro Positivo, e pode a qualquer momento solicitar a exclusão de seus dados, de forma gratuita. Se mudar de ideia, é possível pedir a inclusão. As informações excluídas saem do sistema e não participam na composição da nota do score.

9- Caso decida por ser excluído do Cadastro Positivo, como o consumidor deve proceder?
Se houver por parte de consumidores ou associados solicitação para exclusão de seus nomes do Cadastro Positivo, estes devem ser orientados pela CDL a entrarem em contato com o SAC do Cadastro Positivo através do número 0800 887 9105. Em caso de dúvidas, a CDL procurada abrirá chamado no suporte da FCDL-SC. O birô de crédito que receber o pedido de exclusão fica responsável por comunicar aos demais birôs participantes do Cadastro Positivo.

10- As empresas também entram automaticamente no Cadastro Positivo?
Sim, pois todas as empresas mantêm algum tipo de relacionamento comercial com seus clientes e fornecedores. As regras e os benefícios para as empresas são os mesmos dos consumidores, e igualmente será criado um histórico financeiro, levando em consideração os dados de pagamentos e inadimplência.

11- Quais as vantagens do Cadastro Positivo para as empresas?
As empresas terão os mesmos benefícios que o consumidor pessoa física. Entre os principais, estão: maior poder de negociação, taxas menores e prazos de pagamento mais flexíveis na hora de solicitar crédito. Além disso, saber o que o será considerado na abertura do crédito traz uma maior tranquilidade e possibilidade de programação do histórico da vida financeira da empresa, sabendo-se que um bom histórico só trará vantagens.

12- De que forma os juros cobrados poderão cair com o Cadastro Positivo?
Há uma expectativa de diminuição da inadimplência, pois com uma análise de crédito mais abrangente e assertiva, a oferta do crédito tende a ser mais qualificada. Como todo o mercado de crédito terá acesso às informações antes restritas às instituições de grande porte, a competição aumenta, o que incentiva a redução de juros.

(Por jornalista Albertina Camilo / Assessoria de Comunicação CDL Joinville. Com informações da FCDL/SC e da Agência Brasil. Fotos: Alex Pompeu / CDL Joinville)